| Projeto: |
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PL 369 06/06/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-369/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0369-2017 |
| Promovente: |
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Ricardo Nunes / Rodrigo Goulart / Fabio Riva / Zé Turin / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 2º E DO "CAPUT" DO ART. 9º, TODOS DA LEI MUNICIPAL Nº 15.499, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE INSTITUIU O AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA / AUTO DE LICENCA DE FUNCIONAMENTO CONDICIONADO / DIMENSAO / ESTABELECIMENTO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / IMOVEL / LEI 15.499/2011 / PRAZO / PRORROGACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1435-2017
ver documento URB1941-2018
ver documento ADMS0995-2020
ver documento ECON0806-2021
ver documento FINS1338-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 02/06/2017 | Encaminhado em 07/06/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 07/06/2017 | Encaminhado em 26/06/2017 | | CCJ | Recebido em 26/06/2017 | Encaminhado em 09/10/2017 | | URB | Recebido em 10/10/2017 | Encaminhado em 07/03/2018 | | SGP2 | Recebido em 07/03/2018 | Encaminhado em 07/03/2018 | | SGP12 | Recebido em 07/03/2018 | Encaminhado em 07/03/2018 | | URB | Recebido em 07/03/2018 | Encaminhado em 09/03/2018 | | FIN | Recebido em 14/03/2018 | Encaminhado em 14/03/2018 | | URB | Recebido em 14/03/2018 | Encaminhado em 06/12/2018 | | ADM | Recebido em 06/12/2018 | Encaminhado em 04/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 19/02/2021 | | ECON | Recebido em 19/02/2021 | Encaminhado em 13/08/2021 | | FIN | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 09/11/2021 | | SGP21 | Recebido em 04/08/2022 | |
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